Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 28837

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Transfere, mediante doação, o Imóvel Urbano de propriedade do Estado de Rondônia, nos termos da Lei n° 1.375, de 17 de agosto de 2004, para fins de construção e instalação de suas atividades de beneficiamento de Castanha do Brasil pela Empresa CASTANHA OURO VERDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI N° 0041.001712/2023-64.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 18/01/2024

Número: 28837

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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