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DECRETO n. 28819
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Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 25.149, de 16 de junho de 2020. SEI N° 0030.152490/2019-90.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
18/01/2024
Número:
28819
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28819
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