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DECRETO n. 28803
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Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.448, de 18 de setembro de 2023. SEI Nº 0035.001801/2023-90.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/01/2024
Número:
28803
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28803
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