Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1217

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Concede recomposição ao subsídio mensal referenciado no artigo 153 da Lei Complementar Estadual n° 785, de 9 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”. SEI Nº 0005.006163/2023-51.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 08/01/2024

Número: 1217

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1217 - PL

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