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    Detalhes -  LEI n. 5731  
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Ementa


Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.170, de 7 de novembro de 2017, que “Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa contra o abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes”. SEI Nº 0005.006131/2023-55.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 05/01/2024


Número: 5731
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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