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Ementa


Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura. SEI Nº 0005.006123/2023-17.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 05/01/2024


Número: 5726
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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