Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5724

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006135/2023-33.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/01/2024

Número: 5724

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5724 - PL

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