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    Detalhes -  LEI n. 688  
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Ementa


Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/12/1996


Número: 688
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 688
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