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    Detalhes -  LEI n. 5715  
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Acresce dispositivo à Lei n° 5.709, de 21 de dezembro de 2023. SEI Nº 0026.006335/2023-48.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/12/2023


Número: 5715
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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