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    Detalhes -  LEI n. 5712  
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Ementa


Altera dispositivos e o Anexo Único da Lei n° 5.111, de 1° de outubro de 2021. SEI Nº 0016.003143/2023-07.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/12/2023


Número: 5712
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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