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    Detalhes -  DECRETO n. 28734  
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Ementa


Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 24.051, de 12 de julho de 2019, altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.193, de 14 de junho de 2023. SEI Nº 0030.105735/2021-12.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/12/2023


Número: 28734
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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