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DECRETO n. 28716
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Ementa
Revoga o Decreto nº 24.941, de 13 de abril de 2020. SEI N° 0021.056448/2020-91.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
22/12/2023
Número:
28716
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28716
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