Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1100

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares n° 228, de 10 de janeiro de 2000, n° 338, de 10 de fevereiro de 2006, n° 432, de 3 de março de 2008 e n° 524, de 28 de setembro de 2009.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 18/10/2021

Número: 1100

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1100 - PL

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