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    Detalhes -  LEI n. 5706  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000. SEI N° 0030.075205/2022-13.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/12/2023


Número: 5706
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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