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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 321
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/09/2005
Ementa
Altera dispositivos e acrescenta o Anexo III e respectivas tabelas à Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
31/08/2005
Número:
321
Publicado:
02/09/2005
Diário Oficial:
345
Downloads:
Lei Complementar n. 321
Lei Complementar n. 321
Lei Complementar n. 321
Lei Complementar n. 321 - PL
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