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    Detalhes -  LEI n. 5703  
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Ementa


Altera dispositivos da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023. SEI Nº 0035.069164/2022-78.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/12/2023


Número: 5703
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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