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    Detalhes -  LEI n. 5700  
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Ementa


Altera anexo da Lei n° 3.678, de 27 de novembro de 2015. SEI Nº 0032.068874/2022-19.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/12/2023


Número: 5700
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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