Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5699

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao estado de Rondônia à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO e dá outras providências. SEI Nº 0011.165381/2021-85.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/12/2023

Número: 5699

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5699 - PL

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