Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5681

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à concessionária em favor da Sociedade de Porto e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências. SEI Nº 0035.003602/2023-16.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/12/2023

Número: 5681

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5681 - PL

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