Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5665  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.942.300,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. SEI N° 0035.003309/2023-59.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/11/2023


Número: 5665
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5665
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