Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 37.057.800,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. SEI N° 0035.002966/2023-89.