Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26608

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a Lei n° 5.165, de 29 de novembro de 2021 que “Institui o Programa Mulher Protegida no âmbito do Estado de Rondônia, da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.”.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 06/12/2021

Número: 26608

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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