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DECRETO n. 28612
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.608, de 6 de dezembro de 2021. SEI N° 0026.005612/2023-03.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/11/2023
Número:
28612
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28612
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