Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5649

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 700.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO. SEI Nº 0035.002595/2023-35.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/11/2023

Número: 5649

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5649 - PL

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