Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5648

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 27.563.051,32, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO. SEI N° 0035.003166/2023-85

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/11/2023

Número: 5648

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5648 - PL

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