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DECRETO n. 28541
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 26.429, de 17 de setembro de 2021. SEI Nº 0026.003870/2023-47.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
07/11/2023
Número:
28541
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28541
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