Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 16220

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Aprova o Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Rondônia. (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.538, DE 6/11/2023)

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/09/2011

Número: 16220

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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