Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 9833

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta e Lei Complementar nº 256, de 30 de janeiro de 2002, que "Acrescenta dispositivos aos artigos 14 e 19 e altera o Anexo II - Superintendência de Assuntos Penitenciários - da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000". (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.538, DE 6/11/2023)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/02/2002

Número: 9833

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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