Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 2663

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO, CRIADO PELO DECRETO Nº 19, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1981 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 529, DE 28 DE SETEMBRO DE 1982. (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.538, DE 6/11/2023)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 10/05/1985

Número: 2663

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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