Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5636

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, em caráter temporário o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, por meio de benefícios financeiros para os servidores efetivos e celetistas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, aptos a aposentadoria, com a adesão a partir do dia 1° janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023. SEI Nº 0035.003062/2023-71.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/11/2023

Número: 5636

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5636 - PL

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