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    Detalhes -  LEI n. 5634  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. SEI Nº 0030.075825/2022-44.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 01/11/2023


Número: 5634
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5634
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