Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a consolidação do Quadro de Pessoal da Contabilidade Geral do Estado - COGES, nos termos da Lei Complementar n° 1.109, de 12 de novembro de 2021, e da Lei Complementar n° 1.115, de 22 de dezembro de 2021.