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DECRETO n. 28500
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Ementa
Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 27.781, de 30 de dezembro de 2022. SEI Nº 0009.000386/2023-74.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/10/2023
Número:
28500
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28500
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