Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5630

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o Anexo I - Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei n° 5.403, de 18 de julho de 2022. SEI Nº 0035.068182/2022-32.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/10/2023

Número: 5630

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5630 - PL

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