Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5626

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.903.243,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.002789/2023-31.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/10/2023

Número: 5626

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5626 - PL

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