Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Prorroga disponibilização de Praças da Polícia
Militar do Estado de Rondônia na Diretoria da
Força Nacional de Segurança Pública e dá
outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 28.493, DE 9/10/2023)