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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual, no dia 13 de outubro de 2023, alusivo ao feriado nacional da Padroeira do Brasil - Nossa Senhora Aparecida e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto n° 27.720, de 22 de dezembro de 2022. SEI Nº 0014.001763/2023-13.