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DECRETO n. 28489
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Ementa
Altera dispositivo do Decreto n° 26.910, de 22 de fevereiro de 2022. SEI Nº 0016.002765/2023-18.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
09/10/2023
Número:
28489
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28489
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