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DECRETO n. 28470
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Ementa
Altera dispositivo do Decreto n° 28.158, de 25 de maio de 2023. SEI Nº 0005.598939/2021-94.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/09/2023
Número:
28470
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 28470
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