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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 317  
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de 22/07/2008

Ementa


Altera o § 2° do artigo 22 da Lei Complementar nº 250, de 21 de dezembro de 2001.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 22/07/2005


Número: 317
Publicado: 22/07/2008


Diário Oficial: 315

Downloads:
  Lei Complementar n. 317
 
 

  
  Lei Complementar n. 317

  
  Lei Complementar n. 317 - PL


 
 



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