Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5531

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Reconhece o risco das atividades exercidas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos e a função como servidores que executam as Custódias Infracionais. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0804656-75.2023.8.22.0000, julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade)

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/03/2023

Número: 5531

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5531 - PL

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