Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5318

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre os critérios a serem aplicados no manejo de passeriformes da fauna silvestre como animais de estimação, para todas as etapas de criação, manutenção, treinamento, transporte, transferência, exposição, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios no estado de Rondônia, vislumbrando a cultura, manejo e criação e características peculiares da região norte. (Ação Direta de Constitucionalidade n° 0811040-88.2022.0000 julgada procedente nos termos do voto do relator, à unanimidade)

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/03/2022

Número: 5318

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5318 - PL

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