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    Detalhes -  LEI n. 853  
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Ementa


Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização, Efetiva ou Potencial de Serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto à disposição do contribuinte.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/11/1999


Número: 853
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 853 - PL
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