Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25048

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a Lei n° 4.756, de 8 de maio de 2020. SEI N° 0037.188950/2020-91 (DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ARRASTAMENTO POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 0801103-54.2022.8.22.0000)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 13/05/2020

Número: 25048

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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