Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 553

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui Verba de Representação para os Defensores Públicos ocupantes de cargos e funções de Direção e Coordenação na Defensoria Pública do Estado e cria cargos de Defensor Público de Entrância Especial.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 31/12/2009

Número: 553

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 553 - PL

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