Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5607

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 8.000,00, e cria Ação em favor da unidade orçamentária Controladoria-Geral do Estado - CGE. SEI Nº 0035.001603/2023-26.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/09/2023

Número: 5607

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5607 - PL

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