Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26294

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta a concessão de passe livre às pessoas idosas, pessoas com deficiência e diagnosticadas com câncer, no sistema de transporte intermunicipal de passageiros, previsto na Lei n° 1.307, de 16 de fevereiro de 2004 e revoga o Decreto n° 10.890, de 16 de fevereiro de 2004.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 06/08/2021

Número: 26294

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 26294
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