Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5593

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei estadual nº 5.488, de 19 de dezembro de 2022, que “Regulamenta a prescrição punitiva no âmbito administrativo do Poder Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, na administração direta e indireta, no exercício do poder de polícia, ou em face dos ilícitos sujeitos a sua fiscalização, objetivando apurar infração à legislação em vigor, e dá outras providências”. SEI Nº 0005.002827/2023-11.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/08/2023

Número: 5593

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5593 - PL

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