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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, para o biênio 2021/2023, e revoga o Decreto n° 23.752, de 25 de março de 2019. (REVOGADO PELO DECRETO N° 28.288, DE 31/7/2023)