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    Detalhes -  LEI n. 5586  
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Revoga dispositivo da Lei n° 5.403, de 18 de julho de 2022. SEI Nº 0035.068182/2022-32.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 01/08/2023


Número: 5586
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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